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Título: THE CRIMINAL LEGAL TREATMENT OF CRIMINAL ORGANIZATIONS IN BRAZIL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO

Colaborador(es):  JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - Orientador
Número do Conteúdo: 21215
Catalogação:  25/02/2013 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL

Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21215@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21215@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21215

Resumo:
The overview of present days, where the criminality reached very high levels, creates a huge preoccupation on the world’s population front of the increase of specialized criminal organizations practicing felonies that reach legal rights and fundamental rights as life. Public peace, freedom in all levels, environment, public health, economical order, administrative integrity, the direct vote and many others are among these rights. Front of the attack on legal significant rights, the State, as it has been usual, searches for an emergency law that may create penal types to solve and end the criminal actions of these organizations in an immediate way. It occurs that such rules do not have the power to weaken the organized crime in its financial structure and outlaw actions. So, it has been tried to infuse in the societies the false idea of combat to the criminal organizations in an effective way. It is inside of this reality that begins the work treating with the origin of organized crime in Brazil as well analyzes the main Brazilian criminal organizations. Right after, it is studied the legislation compared the theme and the many laws that treat the criminal associations, especially Law 9.03495 – Law of Organized Crime. It has also been realized studies of some projects of laws in course in the National Congress about the theme and a suggestion of law to combat the organized crime. At last, final considerations about the theme whereof a scientific and casuistic study of the subject.

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