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Título: A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
Autor: GIULIA JORDAN
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 21210
Catalogação:  25/02/2013 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21210@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21210

Resumo:
O presente tem por objetivo analisar as regras referentes à exclusão de responsabilidade civil contratual quando há a ocorrência de evento fortuito ou de força maior, na legislação brasileira e na Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para tanto, foi feito um estudo sobre o Artigo 79 da CISG e sobre o artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Em tentativa de tornar a análise mais clara ao leitor, um caso concreto foi apresentado e analisado à luz de ambas as legislações. O tema do presente trabalho monográfico foi escolhido vez que o Brasil encontra-se a caminho de ratificar a CISG, e seus dispositivos diferem bastante da legislação nacional, principalmente no tocante à exclusão de responsabilidade civil contratual.

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