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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA E SEUS EFEITOS PRÁTICOS: ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.527⁄2011 Autor: ANNA LUIZA AGHINA FERREIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 21169
Catalogação: 18/02/2013 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21169@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21169
Resumo:
Título: O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA E SEUS EFEITOS PRÁTICOS: ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.527⁄2011 Autor: ANNA LUIZA AGHINA FERREIRA
Nº do Conteudo: 21169
Catalogação: 18/02/2013 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21169@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21169
Resumo:
A recente edição da Lei de Acesso à Informação e os movimentos internacionais a favor da transparência são os motivos principais que deram ensejo à elaboração do presente trabalho. O estudo aborda o principio da publicidade na administração publica e sua aplicação pratica, para tanto analisa sua importância e objetivos, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que o tutelam e o limitam, sem deixar de desenhar sua trajetória para uma noção de transparência. Posteriormente, aponta as principais inovações trazidas pela Lei 12527⁄2011 e suas repercussões para a efetivação do principio da publicidade e o direito de acesso à informação.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
