XINFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS
As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.
A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.
A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital
Título: THE BRAZILIAN STATE’S CONDEMNATION BY THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN THE ARAGUAIA GUERRILLA CASE AND THE SUPREME FEDERAL COURT’S INTERPRETATION ABOUT THE BRAZILIAN AMNESTY LAW Autor: LINDOMAR TIAGO RODRIGUES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE MARIA GOMEZ - ADVISOR
Nº do Conteudo: 21097
Catalogação: 04/02/2013 Liberação: 04/02/2013 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21097@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21097@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21097
Resumo:
Título: THE BRAZILIAN STATE’S CONDEMNATION BY THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN THE ARAGUAIA GUERRILLA CASE AND THE SUPREME FEDERAL COURT’S INTERPRETATION ABOUT THE BRAZILIAN AMNESTY LAW Autor: LINDOMAR TIAGO RODRIGUES
Nº do Conteudo: 21097
Catalogação: 04/02/2013 Liberação: 04/02/2013 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21097@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21097@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21097
Resumo:
This research proposes to confront the decision of the Brazil’s Supreme
Federal Court in the ADPF 153’s judgment with the subsequent and divergent
sentence of the Inter-American Court of Human Rights handed down in the case
Gomes Lund and others vs. Brazil, refered to the event known as Araguaia
Guerrilla. Both decisions involve the theme of Brazil’s transitional justice and
analyzed the extent and validity of the amnesty granted by Law 6.683/79 to
human rights violations, occurred during the brazilian military regime. The results
of these trials, however, were fundamentally opposite to each other. Brazil’s
Supreme Federal Court, in April of 2010, declared the constitutionality and
efficacy of the brazilian Amnesty Law, maintaining (and reaffirming) the official
interpretation, tha lasts since 1979, that this law doesn’t allow the prosecution of
ordinary crimes committed by agents of repression against civilians during the
military regime. Afterwards and in a contrary way, the Inter-American Court of
Human Rights, in November of 2010, expressly declared that the same law has no
legal effects and blamed the brazilian State internationally, precisely because of
its amnestied stance. The study starts demonstrating the legal linkage of the the
brazilian State to the international legal apparatus of human rights, at the global
and regional levels, and its submission to the Inter-American Court’s jurisdiction.
Subsequently, it evidences the arguments used to support the oppositte deciosions
of the SFC and the IACHR. Finally, it outlines an analysis about those two
judgements and their consequences for the treatment of transitional justice in
Brazil, considering its aspects of justice, truth, memory, reparation and
institutional reforms.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
INTRODUCTION | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |