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Coleção Digital
Título: A CONDENAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO DA GUERRILHA DO ARAGUAIA E A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A LEI DE ANISTIA BRASILEIRA Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): LINDOMAR TIAGO RODRIGUES
Colaborador(es): JOSE MARIA GOMEZ - Orientador
Número do Conteúdo: 21097
Catalogação: 04/02/2013 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21097@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21097@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21097
Resumo:
Título: A CONDENAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO DA GUERRILHA DO ARAGUAIA E A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A LEI DE ANISTIA BRASILEIRA Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): LINDOMAR TIAGO RODRIGUES
Colaborador(es): JOSE MARIA GOMEZ - Orientador
Número do Conteúdo: 21097
Catalogação: 04/02/2013 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21097@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21097@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21097
Resumo:
Esta pesquisa propõe-se a confrontar a decisão tomada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADPF 153, com a posterior e divergente
sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso Gomes
Lund e outros vs. Brasil, referente ao evento conhecido como Guerrilha do
Araguaia. Ambas as decisões envolvem a temática da justiça de transição no
Brasil e analisaram a extensão e validade da anistia concedida pela Lei 6.683/79
às violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar brasileiro. Os
resultados desses julgamentos, porém, foram fundamentalmente opostos. O STF,
em abril de 2010, declarou a constitucionalidade e eficácia da Lei de Anistia
brasileira, mantendo (e reafirmando) a interpretação oficial, que perdura desde
1979, de que essa lei obstaculiza o julgamento dos crimes comuns praticados por
agentes da repressão contra civis durante o regime militar. Posteriormente e de
modo contrário, a CIDH, em novembro de 2010, expressamente declarou carente
de efeitos jurídicos essa mesma legislação e responsabilizou internacionalmente o
Estado brasileiro por sua postura anistiante. O estudo se inicia demonstrando a
vinculação jurídica do Estado brasileiro ao aparato normativo internacional dos
direitos humanos, nos planos global e regional, e sua submissão à jurisdição da
Corte Interamericana. Na seqüência, evidencia os fundamentos utilizados para
sustentar as confrontantes decisões do STF e da CIDH. Por fim, traça uma análise
acerca dos resultados desses dois julgamentos e suas consequências para o trato da
justiça de transição no Brasil, nos seus aspectos de justiça, verdade, memória,
reparação e reformas institucionais.
Descrição | Arquivo |
CAPA, AGRADECIMENTOS, RESUMO, ABSTRACT E SUMÁRIO | |
INTRODUÇÃO | |
CAPÍTULO 1 | |
CAPÍTULO 2 | |
CAPÍTULO 3 | |
CAPÍTULO 4 | |
CAPÍTULO 5 | |
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS |