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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE RISK STATE: THE CONSTITUTIONAL STATE IN THE SOCIAL PARADIGM OF RISK Autor: ALCEU MAURICIO JUNIOR
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 19594
Catalogação: 31/05/2012 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19594@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19594@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19594
Resumo:
Título: THE RISK STATE: THE CONSTITUTIONAL STATE IN THE SOCIAL PARADIGM OF RISK Autor: ALCEU MAURICIO JUNIOR
Nº do Conteudo: 19594
Catalogação: 31/05/2012 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19594@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19594@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19594
Resumo:
Constitutional law faces the challenge of integrating studies on risk and
society developed in other social sciences into its research program. In a risk
society, the state incorporates new regulatory functions, facing challenges related
to uncertainty and scientific reflexivity. The logic of risks demands a dynamic and
specialized structure for the regulation of society through law, transferring public
decisions to technical bodies and courts without democratic representation and
exacerbating the legitimation deficit in the state. This dissertation argues that in
today s society the constitutional state becomes a risk state, characterized by
taking the idea of risk as one of the main elements of definition and justification
of government action. Considering the impact of contemporary risks on the
justification of the state, as well as on the democratic principle, the fundamental
rights and the judicialization of public policies, this dissertation proposes a
constitutionally appropriate model of risk that attempts to make the political and
scientific character of risk perception and assessment compatible with the
necessity of using law to regulate a complex society.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
CHAPTER 7 | |
REFERENCES |