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Título: O DIREITO À SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A POLÍTICA DE DISPENÇÃO DE MEDICAMENTOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): MARCELLA PARPINELLI MOLITERNO

Colaborador(es):  FABIO CARVALHO LEITE - Orientador
Número do Conteúdo: 19410
Catalogação:  11/04/2012 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL

Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19410@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19410

Resumo:
Este trabalho pretende estudar a sistemática da distribuição de medicamentos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a atuação judicial nessa seara, que passou a ser possível com a consolidação de uma nova cultura constitucional a partir de 1988 e do reconhecimento da plena justiciabilidade dos direitos sociais. Para uma abordagem ampla do tema, analisa-se a sistemática dos direitos sociais, em especial, a amplitude do direito à saúde, com vistas a compreender a Política Nacional de Medicamentos(PNM). Constados os avanços na efetivação da Constituição atingidos pela judicialização das políticas sociais, pretende-se sistematizar os problemas decorrentes de tal atuação com o objetivo, não de negar a proteção judicial, mas de racionalizá-la, para que esteja lhe dão suporte.

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