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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: MUSEUM OF NEWS: DISCOURSES OF THE SOCIAL DEFENSE IDEOLOGY IN THE JUDICIAL DECISIONS IN THIS BEGINNING OF THE XXI CENTURY Autor: VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 18810
Catalogação: 20/12/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18810@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18810@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18810
Resumo:
Título: MUSEUM OF NEWS: DISCOURSES OF THE SOCIAL DEFENSE IDEOLOGY IN THE JUDICIAL DECISIONS IN THIS BEGINNING OF THE XXI CENTURY Autor: VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI
Nº do Conteudo: 18810
Catalogação: 20/12/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18810@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18810@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18810
Resumo:
This work investigates the hypothesis that Criminal Procedure Law, when
instrumentalized in the daily praxis of the courts, would have its function, at least
declared, of instrument of the Defendant s defense, liberties and independence, as
well as of resolution/settling of the Criminal conflict aiming peace and
understanding, distorted for the accomplishment/realization of a more
austere/severe Criminal intervention based on the ideals of social defense and
criminal efficiency, being transformed in another apparatus of authoritarian public
safety. The work consists, then, in understanding how this diversion has been
happening over the years in the theory and in the praxis of Criminal Procedure
Law, especially after the constitutionalization of citizen s rights and guarantees as
well as the insertion of the Accusatorial System in the Brazilian Constitution, or if
this phenomenon only clarifies the permanence of a Criminal Law, that since the
Enlightenment to the present day preaches the ideology of social defense,
combined with an inquisitorial and authoritarian Criminal Procedure Law resists
the democracy transformations similarly to what occur with Brazilian society.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
INTRODUCTION | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CONCLUSION | |
REFERENCES |