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Coleção Digital
Título: THE APPLICATION OF PENALTY IN DEMOCRATIC STATES OF LAW IN THE LIGHT OF THE GUARANTISM: CONTROVERSIAL ISSUES OF THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE Autor: LÍVIA PAULA DE ALMEIDA LAMAS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 17843
Catalogação: 18/07/2011 Liberação: 18/07/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17843@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17843@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17843
Resumo:
Título: THE APPLICATION OF PENALTY IN DEMOCRATIC STATES OF LAW IN THE LIGHT OF THE GUARANTISM: CONTROVERSIAL ISSUES OF THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE Autor: LÍVIA PAULA DE ALMEIDA LAMAS
Nº do Conteudo: 17843
Catalogação: 18/07/2011 Liberação: 18/07/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17843@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17843@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17843
Resumo:
This work had for scope to critically analyze the application of penalty in
Democratic States of Law in the light of the garantism theory of Luigi Ferrajoli.
Within this context, it was opted to working with controversial issues of the
Brazilian Criminal Code, involving the application of penalty, focusing on the
legal circumstances of the subjective nature of Article 59 and recidivism. These
vectors were analyzed through the prism of interpretation according to the Federal
Constitution of 1988, which from this date, established in Brazil the Democratic
State of Law, guaranteeing fundamental human rights. The result of this approach
revealed that in the application of penalty there is no equivalence between
theoretical foundation on which to base this model of State and the reality. Given
this paradoxical situation, the judge assumes a relevant role for the construction of
a criminal model consistent with the ideals guarantees of a punitive system.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
CHAPTER 7 | |
REFERENCES |