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Título: THE APPLICATION OF PENALTY IN DEMOCRATIC STATES OF LAW IN THE LIGHT OF THE GUARANTISM: CONTROVERSIAL ISSUES OF THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): LÍVIA PAULA DE ALMEIDA LAMAS

Colaborador(es):  JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - Orientador
Número do Conteúdo: 17843
Catalogação:  18/07/2011 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL

Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17843@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17843@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17843

Resumo:
This work had for scope to critically analyze the application of penalty in Democratic States of Law in the light of the garantism theory of Luigi Ferrajoli. Within this context, it was opted to working with controversial issues of the Brazilian Criminal Code, involving the application of penalty, focusing on the legal circumstances of the subjective nature of Article 59 and recidivism. These vectors were analyzed through the prism of interpretation according to the Federal Constitution of 1988, which from this date, established in Brazil the Democratic State of Law, guaranteeing fundamental human rights. The result of this approach revealed that in the application of penalty there is no equivalence between theoretical foundation on which to base this model of State and the reality. Given this paradoxical situation, the judge assumes a relevant role for the construction of a criminal model consistent with the ideals guarantees of a punitive system.

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