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Coleção Digital
Título: POPULAR INITIATIVE OF LAW: PARTICIPATIVE DEMOCRACY AND LEGITIMACY OF LAW. Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): OSCAR ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA
Colaborador(es): GISELE GUIMARAES CITTADINO - Orientador
Número do Conteúdo: 17619
Catalogação: 08/06/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17619@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17619@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17619
Resumo:
Título: POPULAR INITIATIVE OF LAW: PARTICIPATIVE DEMOCRACY AND LEGITIMACY OF LAW. Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): OSCAR ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA
Colaborador(es): GISELE GUIMARAES CITTADINO - Orientador
Número do Conteúdo: 17619
Catalogação: 08/06/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17619@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17619@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17619
Resumo:
The present work has the objective of demonstrate how the instrument of
popular legislative initiatives can represent the citizens participation on the
construction and the maintenance of the normative ordering. Having the
Habermas’ Law Discursive Theory, as the theoretical mark will serve to point a
direction, emphasizing how the Fair State of law must rely on citizens, which are,
at the same time, the authors and the recipients of the juridical standards. It
searches to demonstrate that as much as the individuals act as authors and
recipients on the construction of the law, discussing autonomously in public
aspects, stronger are the possibilities of the effectuation of the democracy.
| Descrição | Arquivo |
| COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
| INTRODUCTION | |
| CHAPTER 1 | |
| CHAPTER 2 | |
| CHAPTER 3 | |
| CHAPTER 4 | |
| REFERENCES |
