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Coleção Digital
Título: THE POPULAR INITIATIVE IN THE LEGISLATIVE PROCESS OF THE NATIONAL CONSTITUENT ASSEMBLY TO THE 1988 CONSTITUTION REGIMEN: AN ANALYSIS Autor: RODRIGO MENDES CARDOSO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ADRIANO PILATTI - ADVISOR
FRANCISCO DE GUIMARAENS - ADVISOR
Nº do Conteudo: 17613
Catalogação: 07/06/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17613@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17613@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17613
Resumo:
Título: THE POPULAR INITIATIVE IN THE LEGISLATIVE PROCESS OF THE NATIONAL CONSTITUENT ASSEMBLY TO THE 1988 CONSTITUTION REGIMEN: AN ANALYSIS Autor: RODRIGO MENDES CARDOSO
FRANCISCO DE GUIMARAENS - ADVISOR
Nº do Conteudo: 17613
Catalogação: 07/06/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17613@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17613@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17613
Resumo:
This dissertation analyses the dynamics of the popular initiative in the
legislative process at the 1988 National Constituent Assembly and in the 1988
Republic Constitution. In order to achieve that goal, this work starts from the
main theoretical bases of the democratic field, placing the popular initiative in the
legislative process in the context of participatory democracy. After the theoretical
exposition, the research is based on the investigation of the popular amendments
in the constituent process from 1987 - 1988, presenting the theme with a brief
reflection about the pre-constituent phase, passing through the reconstruction of
the debates and legislative decisions which enabled the usage of the popular
initiative in the legislative process, until reaching the analysis of the popular
proposals presented to the National Constituent Assembly s Systematizing
Commission. Next, this paper discusses the investigation of the constituent
debates that enabled the inclusion of the popular initiative in the legislative
process in the Constitution s final text. Hence, this dissertation catalogues and
analyses the experiences of popular initiative in the legislative process presented
to the Deputies Chamber and deals with the inventory of its occurrences at the
legislative assemblies in the states of Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Espírito
Santo and at the Legislative Chamber of the Federal District. Finally, this
dissertation will, briefly, analyze the amendment proposals to the Constitution
tending to reduce the demands for the proposal of legislation projects originated
from popular initiative and, in a wider manner, the performance of the
Commission for Participative Legislation of the Deputies Chamber.
Descrição | Arquivo |
COVER , ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LIST OF ABBREVIATIONS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 |