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Título: DOS PORÕES À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS DA ANISTIA
Autor: RODRIGO SANTA MARIA COQUILLARD AYRES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  OTAVIO AUGUSTO DE CASTRO BRAVO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 16798
Catalogação:  26/01/2011 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16798@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16798

Resumo:
A presente monografia teve por finalidade estudar os principais fundamentos jurídicos utilizados na defesa da responsabilização penal dos autores de crimes contra a humanidade praticados durante a ditadura militar no Brasil. Após uma contextualização histórica dos fatos e das torturas, foram expostas as argumentações invocadas na ADPF n. 153, em que o Supremo Tribunal Federal entendeu estarem também anistiados pela Lei n. 6.693/79 (Lei da Anistia) os torturadores a serviço da repressão política. Após problematizar a decisão proferida pelo STF, analisou-se o caso Guerrilha do Araguaia x Brasil, em trâmite na Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja decisão pode condenar o Brasil a promover a persecução penal de tais crimes. Diante de uma eventual sentença de procedência, algumas páginas foram dedicadas às possíveis conseqüências desta condenação face o direito interno, especialmente no que tange à sua execução. Assim, reconhece-se a necessidade do Estado brasileiro acertar as suas contas com o passado autoritário, sendo uma questão fundamental na defesa dos direitos humanos e da democracia. É preciso arrebentar as correntes que nos ligam ao regime ditatorial, objetivando justamente a não repetição de um pretérito tão tenebroso como os anos de 1964 a 1985.

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