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Título: PADRÕES DE ACESSO À JUSTIÇA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Autor: MARIA JUSTINO DE NEGREIROS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  MARCIA NINA BERNARDES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 16791
Catalogação:  25/01/2011 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16791@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16791

Resumo:
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar os padrões de acesso à justiça para mulheres vítimas de violência desenvolvidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Nesse sentido, buscar-se-á demonstrar os inúmeros obstáculos encontrados por mulheres vítimas de violência para que seja garantido o seu direito ao acesso efetivo aos mecanismos judiciais disponíveis e para que os Estados cumpram com a sua obrigação internacional de agir com devida diligência para prevenir, investigar, processar e reparar os atos de violência contra a mulher. Assim, iniciaremos o trabalho com a análise do âmbito normativo e do âmbito de atuação dos órgãos do Sistema Interamericano no que tange à defesa dos direitos da mulher a uma vida livre de violência e à garantia deste direito através do acesso efetivo às garantias judiciais. Posteriormente, trataremos propriamente do tema acesso à justiça, abordando as principais deficiências e obstáculos para que os Estados cumpram com a sua obrigação de devida diligência e para que as mulheres vítimas de violência tenham acesso às garantias e proteções judiciais. Por último, faremos uma análise detalhada do caso González e Outras vs. México (Campo Algodonero), demonstrando suas especificidades e sua relevância para o tema abordado.

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