o presente trabalho monográfico visa a investigar os múltiplos aspectos e consequências decorrentes da possibilidade o Supremo Tribunal Federal - a quem compete dar a última palavra a respeito da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal - modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, os quais, tradicionalmente, afetam a norma impugnada desde a sua entrada em vigor, fulminando-a desde seu nascimento por meio do reconhecimento de sua nulidade. Em especial, a monografia tem a intenção de avaliar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade no tempo, poder conferido pelo art. 27 da Lei n. 9.868/98, e construir parâmetros limitativos à sua aplicação. O foco primordial do trabalho está centrado no Processo Judicial Tributário, tendo em vista que a aludida norma resultou de uma construção jurisprudencial pensada, em parte, em função das causas tributárias que vincularam Fisco e contribuintes. Nesse contexto, pretende-se analisar mais detidamente as questões controversas a respeito da modulação temporal dos efeitos da declaração de incostitucionalidade, notadamente no campo do direito tributário, e formular parâmetros abstratos voltados à solução de casos típicos extraíveis do cotidiano do contencioso tributário.