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Título: MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/98
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK

Colaborador(es):  FABIO CARVALHO LEITE - Orientador
Número do Conteúdo: 16686
Catalogação:  04/01/2011 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL

Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16686@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16686

Resumo:
o presente trabalho monográfico visa a investigar os múltiplos aspectos e consequências decorrentes da possibilidade o Supremo Tribunal Federal - a quem compete dar a última palavra a respeito da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal - modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, os quais, tradicionalmente, afetam a norma impugnada desde a sua entrada em vigor, fulminando-a desde seu nascimento por meio do reconhecimento de sua nulidade. Em especial, a monografia tem a intenção de avaliar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade no tempo, poder conferido pelo art. 27 da Lei n. 9.868/98, e construir parâmetros limitativos à sua aplicação. O foco primordial do trabalho está centrado no Processo Judicial Tributário, tendo em vista que a aludida norma resultou de uma construção jurisprudencial pensada, em parte, em função das causas tributárias que vincularam Fisco e contribuintes. Nesse contexto, pretende-se analisar mais detidamente as questões controversas a respeito da modulação temporal dos efeitos da declaração de incostitucionalidade, notadamente no campo do direito tributário, e formular parâmetros abstratos voltados à solução de casos típicos extraíveis do cotidiano do contencioso tributário.

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