O presente trabalho tem como objetivo resumir e explicar os fundamentos e os principais aspectos do Estado Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, particularmente no que diz respeito ao regime simplificado de tributação por ele introduzido, o Simples Nacional, bem como expor alguns dos benefícios trazidos pela legislação. A bibliografia sobre a matéria ainda é muito reduzida e, dada a abrangência e a originalidade do novo regime, muito contribuintes, agentes públicos e até especialistas ainda tem dúvidas sobre o funcionamento do simples Nacional e sobre os benefícios do novo Estatuto. Isto torna importante empreender estudos sobre as normas tendentes a simplificar as obrigações das empresas e seu alcance prático. Para melhor expor o objeto trabalho, a monografia foi dividida em duas partes. A primeira apresenta os antecedentes históricos que levaram à edição do Estatuto, bem como os aspectos gerais do regime do Simples Nacional. A segunda analisa os aspectos que influenciam diretamente a situação dos contribuintes incluídos no regime e faz, a título de exemplo, uma rápida análise da situação das Micro e Pequenas Empresas no Município do Rio de Janeiro, bem como dos impactos resultantes na arrecadação municipal.