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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: GIVING PRIVILEGE TO THE SOCIAL - THE PLACE OF THE RIGHT TO PROTECTION OF HEALTH IN BRAZIL Autor: MONICA CAMPOS DE RE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
NADIA DE ARAUJO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 15807
Catalogação: 22/06/2010 Liberação: 22/06/2010 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=15807&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=15807&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.15807
Resumo:
Título: GIVING PRIVILEGE TO THE SOCIAL - THE PLACE OF THE RIGHT TO PROTECTION OF HEALTH IN BRAZIL Autor: MONICA CAMPOS DE RE
Nº do Conteudo: 15807
Catalogação: 22/06/2010 Liberação: 22/06/2010 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=15807&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=15807&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.15807
Resumo:
The protection of health in Brazil is configured in the form of fundamental
rights, as much as in a subjective character, as in a social one, and constitutes a
duty to be fitted by the State, through the implementation of public policies to
reduce the risk of diseases and to facilitate access to their services, in a universal
and equal way to all whole citizens, as well as the actions of promotion, protection
and recovery. There is a single health system, governed by constitutional and legal
rules, throught which are laid down the competences of the three bodies of the
federation for the performance of the respectives administrative activities. There
are linkage and destination of minimum percentage of budgets resources, which,
if not accomplished, can produce strict sanctions, v.g, the possibility of federal
intervention and the retention and conditioning of resources repassed by the
Union to Member States. It´s confirmed the omission and inefficiency of public
bodies responsible for the performance of this service of public relevance, as well
as, in derivation of the integrality principle is questioned the coverage of the
benefits due to the citizens. This situation triggers the so called judicialization.
It´s verified an excess of demands aiming the obtantion of varied medicines and
treatments. The indiscriminate judicial award causes reflexes on the budget,
generating too, impacts on public policies; necessary, so, the investigation under
the structural approach. The performance of the Brazilian Public Ministry acting
on public interest litigation and the response of the Judiciary Power is due to
guarantee this right. One of the possible parameters for the syndicability of the
administrative activities for the respective scrutiny in form of collective
guardianship, in a way that can be evaluated the planning and execution of
activities related to the right to health, under the collective aspect, but considering
the individual implications arising from the inefficiency of the administrative
performance, together with the defense of the public patrimony regarding the
allocation and use of the budget.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 |