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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: JUSTIÇA TRANSICIONAL E LEI ANISTIA: O JULGAMENTO DO CASO ARAGUAIA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Autor: FABIO DE ALMEIDA CASCARDO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CAROLINA DE CAMPOS MELO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 15785
Catalogação: 18/06/2010 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=15785@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.15785
Resumo:
Título: JUSTIÇA TRANSICIONAL E LEI ANISTIA: O JULGAMENTO DO CASO ARAGUAIA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Autor: FABIO DE ALMEIDA CASCARDO
Nº do Conteudo: 15785
Catalogação: 18/06/2010 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=15785@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.15785
Resumo:
O trabalho apresenta alementos de justiça tradicional e estuda a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direitos a verdade, incorporação de leis de auto-anistia e acesso a informação para analisar a demanda do Caso Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil (Caso Araguaia), submetido ao julgamento deste Tribunal em 2009. Tal analise visa ressaltar os princípios desafios que o caso representa o corte e ao Estado brasileiro com relação ao direito aa verdade, promulgação de leis de anistia e ainda sobre sigilo de documentos, levando em consideração a postura adotada pelo Brasil nos últimos 30 anos.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |