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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E A RESOLUÇÃO CONAMA 315/02: LIMITES E POSSIBILIDADES NA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Autor: PEDRO HENRIQUE RAMOS PRADO VASQUES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 14691
Catalogação: 02/12/2009 Liberação: 02/12/2009 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14691@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.14691
Resumo:
Título: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E A RESOLUÇÃO CONAMA 315/02: LIMITES E POSSIBILIDADES NA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Autor: PEDRO HENRIQUE RAMOS PRADO VASQUES
Nº do Conteudo: 14691
Catalogação: 02/12/2009 Liberação: 02/12/2009 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14691@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.14691
Resumo:
A presente tese tem como objetivo debater a controversa utilização do instituto do compromisso de ajustamento de conduta no âmbito das ações civis públicas que buscavam garantir a implementação da etapa P-6 do PROCONVE. Este debate tem início através de uma breve análise acerca da poluição atmosférica, seu histórico, importância e consequências para o homem e o meio ambiente. Em seguida, o referido instituto é sucintamente estudado através da apresentação de suas principais características e controvérsias. Destaca-se ainda neste capítulo a importância da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos difusos, como também sua participação ao longo da celebração do compromisso. Por fim, o estudo teórico dos capítulos anteriores é confrontado com o acordo que pôs fim às referidas ações civis públicas. Busca-se nesse momento analisar se as obrigações negociadas respeitaram ou não os limites legais que autorizam a utilização do instituto do compromisso de ajustamento e a responsabilidade dos participantes no que se refere às consequências da celebração do acordo.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
