A presente tese tem como objetivo debater a controversa utilização do instituto do compromisso de ajustamento de conduta no âmbito das ações civis públicas que buscavam garantir a implementação da etapa P-6 do PROCONVE. Este debate tem início através de uma breve análise acerca da poluição atmosférica, seu histórico, importância e consequências para o homem e o meio ambiente. Em seguida, o referido instituto é sucintamente estudado através da apresentação de suas principais características e controvérsias. Destaca-se ainda neste capítulo a importância da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos difusos, como também sua participação ao longo da celebração do compromisso. Por fim, o estudo teórico dos capítulos anteriores é confrontado com o acordo que pôs fim às referidas ações civis públicas. Busca-se nesse momento analisar se as obrigações negociadas respeitaram ou não os limites legais que autorizam a utilização do instituto do compromisso de ajustamento e a responsabilidade dos participantes no que se refere às consequências da celebração do acordo.