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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: RIGHTS AND GUARANTEES FOR THE SENTENCED PEOPLE IN THE CRIMINAL LAW BY LAW DEMOCRATIC STATE: ANALYSIS OF THE METHOD APAC TO ACCOMPLISH THE FREEDOM DEPRIVATION SENTENCE Autor: MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LEAL GURGEL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 13481
Catalogação: 14/05/2009 Liberação: 14/05/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13481&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13481&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13481
Resumo:
Título: RIGHTS AND GUARANTEES FOR THE SENTENCED PEOPLE IN THE CRIMINAL LAW BY LAW DEMOCRATIC STATE: ANALYSIS OF THE METHOD APAC TO ACCOMPLISH THE FREEDOM DEPRIVATION SENTENCE Autor: MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LEAL GURGEL
Nº do Conteudo: 13481
Catalogação: 14/05/2009 Liberação: 14/05/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13481&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13481&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13481
Resumo:
The present work studies the Method APAC to accomplish the freedom
deprivation sentence, and to verify if it is capable to give rights and guarantees to
the sentenced citizen, in the criminal law by Law Democratic State. This study
identifies the theoretical discussions that face the theme of the punitive power
legitimation of the state, however, without forgetting of the contrary theories that
defends a removal of the legitimation. It analyzes prison penalty in the
contemporary world and it investigates the declared and occult objectives. The
work investigates the limit of the Penal Right and the criminal execution in Law
Democratic State, and search to identify the sentenced citizens fundamental rights
in the Brazilian Constitution. Finally, a panoramic x-ray of the current national
penitenciary system is presented, with examples of serious violations to the
individuals that came from there. Everything in confrontation with the model
apaqueano, applied in the city of Itaúna, to verify if it is a viable alternative to
the traditional system, in more critical points.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LISTS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES AND ANNEX |