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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE LAW OF TORTURE AND THE CRIMINAL JUSTICE SYSTEM: CHALLENGES THE EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY OF THE PERSON AND OF A DEMOCRATIC STATE Autor: VALDENIA GERALDO DE CARVALHO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FLORIAN FABIAN HOFFMANN - ADVISOR
Nº do Conteudo: 13429
Catalogação: 05/05/2009 Liberação: 05/05/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13429@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13429@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13429
Resumo:
Título: THE LAW OF TORTURE AND THE CRIMINAL JUSTICE SYSTEM: CHALLENGES THE EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY OF THE PERSON AND OF A DEMOCRATIC STATE Autor: VALDENIA GERALDO DE CARVALHO
Nº do Conteudo: 13429
Catalogação: 05/05/2009 Liberação: 05/05/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13429@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13429@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13429
Resumo:
This study focuses on the law number 9455 of 07 April 1997, popularly
known as the Law of Torture, which is investigated under the prism of their
effectiveness to prevent, curb and punish acts committed by agents of the
Criminal Justice System against alleged criminals. The object of study was
selected by the recurrence of the phenomenon of torture in Brazilian society and
limited time between the date of promulgation of the law, in April 1997, by the
year 2007, Marc that celebrated a decade of existence of the aforementioned
legal instrument. Adopted to search Bibliographic but also to search the field, for
the measurement of goals demarcated.In the midst of search is included analysis
of the processes that tramited (were) before the court of Criminal District of Belo
Horizonte and complaints offered by the Promoter of Human Rights by the
practice of torture by police. The data indicate that the effectiveness of the Law of
Torture is in check, since the time period investigated, there was no punishment of
Public Servers accused of this crime. It was, before public bodies, which runs a
dictatorship of oblivion, this is that neither the Public Ministry and even the
judiciary have systematic data about the issue.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LISTS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES |