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Coleção Digital
Título: JUDICIAL REVIEW AND PROCEDURAL JUDICIAL ACTIVISM Autor: JOSE GOMES RIBERTO SCHETTINO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 13355
Catalogação: 13/04/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13355@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13355@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13355
Resumo:
Título: JUDICIAL REVIEW AND PROCEDURAL JUDICIAL ACTIVISM Autor: JOSE GOMES RIBERTO SCHETTINO
Nº do Conteudo: 13355
Catalogação: 13/04/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13355@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13355@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13355
Resumo:
Judicial review of legislation originated in the United States of America
with the ruling in the Marbury v. Madison case, back in 1803. The expansion of
judicial activity into domains not originally imagined by the ideologues of judicial
review will be expounded by means of a retrospective analysis of doctrine and
case-law arising from said ruling in the USA, as well as of the rise of Kelsenfashioned
constitutional adjudication in Europe. Such phenomenon is herein
conceptualized as judicial activism and henceforth marked as material or
substantive judicial activism as distinct from the procedural or formal type.
Premised, thus, on the historical nature of judicial review and the influence of
both the American and the European models have born on Brazil, an analysis is
made of the expansion of Supremo Tribunal Federal adjudication in Brazil in the
past few years, be it through the widening of its constitutional jurisdiction, be it
through the enlargement both in duration and in function of the effects of its
rulings as a result of procedural-based judicial activism.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |