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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A RE-READING OF THE BRAZILIAN PENAL LAW IN THE PARADIGM OF THE DEMOCRATIC STATE Autor: RENATO DE VASCONCELOS FARIA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 12453
Catalogação: 06/11/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12453@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12453@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12453
Resumo:
Título: A RE-READING OF THE BRAZILIAN PENAL LAW IN THE PARADIGM OF THE DEMOCRATIC STATE Autor: RENATO DE VASCONCELOS FARIA
Nº do Conteudo: 12453
Catalogação: 06/11/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12453@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12453@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12453
Resumo:
The real operationality of the criminal system highlights a
broad system of
social control and pressure over popular classes, in favor
of the politic and
economic elites and in order to facilitate the reproduction
of the hierarchized,
verticalized and disciplined power relations which are
inherent to the capitalist
model, translating its individualist and extremely egoist
aspect. The result of this
operationality is a selective and illegitimate penal
system, which creates
criminality from lawsuits that fall over the vulnerable
subaltern social classes,
making them play the role of delinquents. The
reconstruction of the legitimacy of
the penal law depends on the reconstruction of the market-
capitalist model itself,
from the subaltern classes- point of view. It also depends
on the implementation
of a tripod: participative democracy, plentiful
effectiveness of the human rights
and fair and balanced social development. From the social
reconstruction, the
reconstruction of the penal law will come under the
orientation of constitutional
principles of minimal intervention and proportionality.
This would keep the penal
law responsible only for answers to very severe violations
of the human rights.
The reconstruction of legitimacy of the penal law goes
through a drastic reform of
penal law and process penal law, of the police, juridical
and educational
institutions, it also goes through the reasonable control
of mass media, the
extreme reduction of the use of detention law sentences,
replacing them by
alternative models for effective solution of the conflict
generated by crime,
including those capable of making individual isolated
reactions in political
consciousness and action.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES |