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Título: O DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Autor: RENATA PASSY
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 12001
Catalogação:  28/07/2008 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12001@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12001

Resumo:
O presente trabalho tem como objeto o estudo do duplo grau administrativo no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de demonstrar a necessidade de se assegurar aos acusados em processos administrativos sancionadores todas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da segurança jurídica das decisões proferidas e da celeridade, promovendo, desta forma, uma regulação eficiente, qualificada e capaz de responder ao mercado quando há algo errado, ou seja, capaz de fazer cumprir as regras do jogo. Para tanto, realizou-se uma contextualização histórica da Comissão de Valores Mobiliários e a influência norte-americana exercida através da Securities and Exchange Comission, além de delimitar seu campo de atuação, através do estudo do conceito de valores mobiliários e da funções que foram atribuídas a esta Autarquia. Em seguida, foi feita a análise do processo administrativo sancionador, os princípios a ele aplicáveis e os procedimentos adotados Por fim, as atenções se voltaram para a discussão do duplo grau administrativo no âmbito da Comissão, tendo em vista, principalmente, as características específicas da Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

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