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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE POR VIA DE AÇÃO DIRETA Autor: MARIA JOANNA PACHECO E CHAVES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
REGINA COELI LISBOA SOARES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11565
Catalogação: 18/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11565@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11565
Resumo:
Título: EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE POR VIA DE AÇÃO DIRETA Autor: MARIA JOANNA PACHECO E CHAVES
Nº do Conteudo: 11565
Catalogação: 18/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11565@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11565
Resumo:
Esta monografia tem por objeto o estudo dos efeitos da
declaração
de inconstitucionalidade em sede de ação direta de
inconstitucionalidade.
Após a exposição de conceitos fundamentais para a
compreensão do
instituto do controle de constitucionalidade das normas,
passa-se a uma
análise do próprio fenômeno da inconstitucionalidade e dos
modelos de
controle até então deflagrados. A seguir examinam-se os
efeitos da
declaração de inconstitucionalidade no Brasil, notadamente,
após a Lei n.º
9.868/99, que, dentre outras inovações, conferiu ao Supremo
Tribunal
Federal o poder de manipular tais efeitos em nome da
segurança jurídica ou
do excepcional interesse social.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
