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Título: ARBITRATION IN THE ADMINISTRATIVE CONTRACTS
Autor: SILVIA FONTENELLE DUMANS CANETTI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  NADIA DE ARAUJO - Orientador
Nº do Conteudo: 11542
Catalogação:  14/04/2008 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  SENIOR PROJECT
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11542

Resumo:
This paper intends to study the possibility of submitting to arbitration disputes related to administrative contracts. Hence, private arbitration is analyzed based on Brazilian jurisprudence and doctrine in order to demonstrate the advantages brought by the use of such institution. Additionally, the idea of Public Administration is explored, namely certain principles which guide governmental action and unique aspects of contracts executed by a State. Finally, it shows that arbitration is not only compatible with issues involving alienable rights of a State, but also contributes to put a rapid and efficient end to conflicts - which is definitely a matter of primary public interest. The case of the Guggenheim Museum, commented herein, illustrates the practical relevance of the theme.

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