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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CRÉDITO CONSIGNADO E DIREITO À MORADIA: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES NA TUTELA DO DIREITO À CIDADE E DO DIREITO DO CONSUMIDOR Autor: THIAGO CALDAS FRANCO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11541
Catalogação: 14/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11541@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11541
Resumo:
Título: CRÉDITO CONSIGNADO E DIREITO À MORADIA: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES NA TUTELA DO DIREITO À CIDADE E DO DIREITO DO CONSUMIDOR Autor: THIAGO CALDAS FRANCO
Nº do Conteudo: 11541
Catalogação: 14/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11541@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11541
Resumo:
Com o intuito de compensar o déficit habitacional no
Brasil, foi editada a
Medida Provisória 321/2006, posteriormente convertida na
Lei 11.434/2006.
Dessa forma, ampliou-se para o setor imobiliário a
aplicação da Lei n. 10.820,
relativa ao crédito consignado. Em uma sociedade de
consumo, o crédito deve,
a princípio, ser considerado como forma de
inclusão,entretanto, poderá
vulnerabilizar ainda mais o cidadão no tocante ao justo
direito essencial à
moradia. A oferta de crédito tem ignorado os valores
sociais do trabalho e
impedido a prevenção do endividamento, desconhecendo
qualquer noção de
dignidade da pessoa humana e violando a função social do
contrato. O
endividamento é um fato inerente à vida na atual sociedade
de consumo e a
concretização do direito à moradia está intimamente ligada
à ocupação do solo
urbano. A partir desta lógica, se torna evidente a
necessidade de que a
abordagem do contrato de financiamento imobiliário, para
que se identifique
seus obstáculos e possibilidades, seja feita a partir do
direito urbanístico e do
direito do consumidor.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |