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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: ASPECTOS JURÍDICOS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICABILIDADE ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Autor: MAURICIO PEREIRA VASCONCELOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11539
Catalogação: 11/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11539@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11539
Resumo:
Título: ASPECTOS JURÍDICOS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICABILIDADE ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Autor: MAURICIO PEREIRA VASCONCELOS
Nº do Conteudo: 11539
Catalogação: 11/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11539@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11539
Resumo:
Este trabalho se propõe a analisar o uso do instituto da
arbitragem nas relações jurídicas decorrentes da
celebração
de contratos
administrativos entre a Administração Pública e
investidores privados,
tendo por foco, em um primeiro momento, a situação
legislativa, visão da
doutrina e jurisprudência sobre a problemática em torno
da
capacidade
jurídica da Administração Pública para se submeter a
arbitragem, dentro
dos principais diplomas legais e das figuras contratuais
administrativas
pertinentes (Capítulo II).
Em seguida, a proposta e de se analisar a questão
relativa à
disponibilidade e conseqüente arbitrabilidade dos
direitos
e bens envolvidos
em contratos administrativos, fazendo-se também uma
análise
das questões
e distinções trazidas pela legislação, doutrina e
jurisprudência, especialmente acerca da questão dos
interesses públicos e das mudanças conceituais propostas
pela doutrina que defende uma visão constitucional do
direito administrativo (Capítulo III).
Por fim, far-se-á um estudo mais detalhado a respeito das
características e especificidades das modalidades
especiais
de concessão
que constituem o gênero denominado Parceria Público-
Privada, assim como dos contornos e efeitos do uso da
arbitragem na relação jurídica existente
entre a Administração Pública e seu parceiro privado, que
é
vista, em último caso, como um terreno propenso e
adequado
para o amplo desenvolvimento do instituto (Capítulo IV).
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |