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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: REFLEXÕES ACERCA DA AMBIVALÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Autor: GABRIELLA CALMON C DA R CARVALHO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FABIO CARVALHO LEITE - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11533
Catalogação: 10/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11533@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11533
Resumo:
Título: REFLEXÕES ACERCA DA AMBIVALÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Autor: GABRIELLA CALMON C DA R CARVALHO
Nº do Conteudo: 11533
Catalogação: 10/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11533@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11533
Resumo:
O presente trabalho tem como escopo analisar se, de fato, é
possível
afirmar que as ações diretas de inconstitucionalidade e as
ações
declaratórias de constitucionalidade são ambivalentes, tal
como tem
afirmado a maior parte da doutrina e da jurisprudência.
A tese da ambivalência (ou caráter dúplice) das ações
diretas de
inconstitucionalidade e das ações declaratórias de
constitucionalidade, que
surgiu com a EC n. 3/93 e ganhou força com o advento da Lei
9868/99,
baseia-se na equivalência entre as ações, uma vez que em
ambas um mesmo
órgão, o Supremo Tribunal Federal, manifesta-se sobre uma
mesma
questão, a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com
a Constituição
Federal.
Entretanto, nota-se que, ao contrário do que alega a
doutrina e a
jurisprudência, não se pode afirmar que a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade são
equivalentes. Desse modo, faz-se necessária uma análise das
diferenças
entre as referidas ações, para que, posteriormente, possa
ser examinado se
essas diferenças afetarão o reconhecimento de uma
ambivalência.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |