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Título: REFORMATIO IN PEJUS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES
Autor: FELIPE RODRIGUES COZER
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  MANOEL MESSIAS PEIXINHO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11531
Catalogação:  10/04/2008 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11531@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11531

Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo examinar a validade da chamada reformatio in pejus (reforma para pior) no âmbito do Direito Administrativo, em particular, em sede de processo administrativo de cunho sancionador ou disciplinar. Para tanto, parte da constitucionalização do Direito Administrativo e do embate entre princípios clássicos e garantias fundamentais para definir o vínculo entre o princípio de non reformatio in pejus e o devido processo legal administrativo. Ademais, para examinar a transposição do referido princípio da seara penal para a atividade sancionadora da Administração Pública, confronta os dois regimes jurídicos, traçando um paralelo entre ilícitos penais e administrativos, bem como suas respectivas respostas jurídicas, as sanções. Por fim, aborda a controvérsia existente acerca da aplicação do princípio que veda a reforma em prejuízo do recorrente nos processos administrativos, com vistas a examinar a sua incidência, ao menos, nos processos de cunho investigativo e sancionador.

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