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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCRETO-DIFUSO: UMA REFLEXÃO SOBRE A RECLAMAÇÃO Nº. 4.335 Autor: FABIANA CUINAS DUNA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FABIO CARVALHO LEITE - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11529
Catalogação: 10/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11529@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11529
Resumo:
Título: O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCRETO-DIFUSO: UMA REFLEXÃO SOBRE A RECLAMAÇÃO Nº. 4.335 Autor: FABIANA CUINAS DUNA
Nº do Conteudo: 11529
Catalogação: 10/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11529@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11529
Resumo:
O presente trabalho busca analisar o papel desempenhado pelo
Senado Federal no controle de constitucionalidade concreto-
difuso a partir
da análise da Reclamação nº. 4.335. A princípio, a
declaração incidental de
inconstitucionalidade possui efeitos limitados às partes
que integraram a
lide, não sendo, pois, oponível contra todos, até que o
Senado Federal
suspenda a execução da norma maculada. Tal entendimento, há
muito
sedimentado em sede doutrinária e jurisprudencial, deve-se
ao disposto no
artigo 52, X da Constituição Federal. Ocorre que a
utilização de tal
dispositivo vem sendo contestada atualmente por uma linha de
entendimento, emergida quando do julgamento da referida
reclamação, que
aduz haver ocorrido no mencionado artigo uma mutação
constitucional de
modo que a decisão do Supremo Tribunal Federal pela
inconstitucionalidade em um caso concreto teria, por si só,
efeito erga omnes, independentemente da intervenção daquela
Casa do Congresso. Daí
a importância do estudo do tema com o intuito de averiguar
qual a melhor
interpretação a ser conferida ao dispositivo constitucional.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |