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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: SOCIAL CONTROL OF PUBLIC EXPENDITURE: THE DENUNCIATION TO THE COURTS OF ACCOUNT AS A MECHANISM OF HORIZONTAL ACCOUNTABILITY ACTIVATED BY CIVIL SOCIETY Autor: WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 11162
Catalogação: 10/01/2008 Liberação: 10/01/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11162@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11162@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11162
Resumo:
Título: SOCIAL CONTROL OF PUBLIC EXPENDITURE: THE DENUNCIATION TO THE COURTS OF ACCOUNT AS A MECHANISM OF HORIZONTAL ACCOUNTABILITY ACTIVATED BY CIVIL SOCIETY Autor: WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES
Nº do Conteudo: 11162
Catalogação: 10/01/2008 Liberação: 10/01/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11162@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11162@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11162
Resumo:
Historically recent phenomena such as the crisis of the
Democratic State
and globalization have promoted important changes in the
forms of participation
of civil society. Despite the decline in trust of
governments and institutions, the
support to democratic ideals has grown, allowing the
emergence of citizens
willing to demand more responsibility from governors,
which can be designated
as accountability. Therefore, along with the traditional
mechanisms of power
suppression, such as the system of checks and balances,
social control arises. This,
when used together with the monitoring exercised by public
inspection agencies,
is defined as horizontal accountability activated by civil
society, in which citizens
and institutions gather efforts in order to promote a more
effective charge of
responsibility from public agents and politicians in case
of misconducts. This
phenomenon has presented a growing expansion in Latin
America and particularly
in Brazil, especially after the process of democratization
occurred in the end of the
twentieth century and with the promulgation of the Federal
Constitution in 1988.
Among the several mechanisms of accountability created by
the Main Text, one
which can be pointed out in the area of public expenditure
is the denunciation of
illegalities and irregularities to the Courts of Account.
Since the creation of the
institute, these entities have performed a growing
movement of opening to civil
society, intensified by the Fiscal Responsibility Law.
However, for the expansion
of the partnership among these actors, some challenges
must be overcome: the
Courts of Account shall privilege independence,
transparency, agility and
educational approach, whereas civil society still needs to
face accountability as a
fundamental demand in a democratic republican country.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LISTS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES AND ANNEX |