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Coleção Digital
Título: THE PRINCIPLE OF JURISDICITY: A REFORMULATION OF THE ADMINISTRATIVE LEGALITY AND LEGITIMACY PRINCIPLES Autor: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FRANCISCO MAURO DIAS - ADVISOR
Nº do Conteudo: 10775
Catalogação: 30/10/2007 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10775@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10775@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10775
Resumo:
Título: THE PRINCIPLE OF JURISDICITY: A REFORMULATION OF THE ADMINISTRATIVE LEGALITY AND LEGITIMACY PRINCIPLES Autor: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA
Nº do Conteudo: 10775
Catalogação: 30/10/2007 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10775@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10775@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10775
Resumo:
The main goal of this dissertation is to analyze the
phenomena of
constitutionalization in Administrative law and the
resulting reconsideration of
two basic pilars underpinning this field of Law: the
principles of legality and of
administrative legitimacy. After some introductory
considerations followed by the
presentation of the main theme in the first Chapter, the
author will review, in the
second Chapter, the emergence and evolution of
Administrative Law in order to
demonstrate that, in view of the current
constitutionalization of the legal system,
the constitutional perspective should be added to the
classic conception of
Administrative Law. The third Chapter will focus on the
study of the legality
principle and how it evolved through times. The liberal
view of this principle, the
cornerstone of the Liberal Rule of Law, comes to a crisis.
The Law becomes less
and less the leading agent of the legal order while this
role is assigned to the
Constitution. The decreasing prestige of Parliament as
well as the complexity and
the ever-faster pace of modern life end up extending the
normative power to
administrative entities found outside the realm of the
Legislative Branch.
Therefore, institutes such as the de-legalization and the
administrative reserve,
as well as the institute of -autonomous regulation-, gain
prominence in the current
public debate. Instead of owing respect only to the formal
Law, the
administrative arena should also adjust itself to the
legal order as a whole, which
means that the -principle of jurisdicity- becomes
paramount. Subsequently, in the
fourth Chapter, the study will discuss the classic
conceptions of legality and will
demonstrate the need to reinforce the democratic
legitimacy in Public
Administration by means of effective instruments allowing
citizens to be part of
the decision-making process and of the development of
administrative norms. The
fifth chapter, in turn, will demonstrate how the re-
consideration of the principles
of legality and administrative legitimacy can be more
accurately verified in the
way regulatory agencies were formatted. Any discussion on
the constitutionality of the regulatory model adopted by
the legal order in Brazil necessarily includes
compatibility with the principles under discussion The
sixth chapter will conclude
the study pointing out the importance of the -principle of
jurisdicity- under the
Democratic Rule of Law.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES |