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Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A PROBLEMÁTICA DOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO
Autor: PRISCILA SANTOS DE MAGALHAES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  DANIELE MEDINA MAIA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 10762
Catalogação:  26/10/2007 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10762@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10762

Resumo:
Discorre a presente obra sobre a responsabilidade civil do fornecedor de produtos pelos riscos do desenvolvimento, isto é, os riscos desconhecidos à época da colocação do bem em mercado e que, posteriormente, com a sua utilização, acarretaram danos à incolumidade psicofísica do consumidor. Com vistas a debater o assunto sob a ótica da primazia do princípio da dignidade da pessoa humana, o estudo atravessa o histórico do direito consumerista, permitindo a compreensão do real desequilíbrio que marca as relações de consumo e que acabou por culminar, sob a égide da Carta de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor, na consagração da vulnerabilidade do consumidor e na percepção da efetiva necessidade de melhor salvaguardar a sua vida e saúde. Passa-se, em seguida, à apreciação dos conceitos trazidos pelo Código e dos pressupostos para a responsabilização do fornecedor, que, em se tratando de acidentes de consumo, são o defeito do bem, o dano e o nexo causal entre ambos. Ao analisarem-se as excludentes de responsabilidade, verifica-se a existência de uma possível eximente implícita: os riscos do desenvolvimento. Cuidam-se os riscos de matéria controvertida na doutrina pátria e de aceitação não unânime no direito comparado. Este trabalho destina-se justamente a trazer singela contribuição para o tema, adequando-o à realidade do protecionista do Código e aos anseios da sociedade contemporânea.

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