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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL Autor: ANNE ISHIKIRIYAMA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
DANIELA TREJOS VARGAS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 10141
Catalogação: 17/07/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10141@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10141
Resumo:
Título: A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL Autor: ANNE ISHIKIRIYAMA
Nº do Conteudo: 10141
Catalogação: 17/07/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10141@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10141
Resumo:
O tratamento concedido aos estrangeiros residentes em
território nacional, figura, entre os aspectos mais
relevantes, na determinação do grau de civilização e de
humanitarismo daquele país.
No Brasil, a lei 6.815 de 19 de Agosto de 1980 rege os
institutos da Admissão e Entrada do Estrangeiro no
território nacional, inspirando-se no atendimento à
segurança nacional, à organização institucional e nos
interesses políticos, socioeconômicos e culturais do
Brasil, inclusive na defesa do trabalhador nacional.
O presente estudo visa expor a condição jurídica do
estrangeiro residente no Brasil, desde a sua entrada no
país, analisando, assim, os seus direitos em território
nacional. Expõe, ainda, no que tange a sua condição
jurídica no país, a concessão de sua permanência, a
transformação de vistos, bem como a prorrogação da sua
estada. Ademais, analisa a concessão de registro
profissional do estrangeiro temporário e os direitos do
refugiado.
Muito se discute sobre o projeto de lei do governo
brasileiro, que, pretende aprovar junto ao Congresso
Nacional, uma nova lei de imigração. O interessante é que
o novo estatuto acompanha os avanços de leis brasileiras no
que se refere as garantias individuais. Vale salientar que
tal projeto consiste em desburocratizar e tornar mais
flexível e abrangente a concessão de vistos, atraindo e
facilitando o ingresso de estrangeiros no país.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |