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Título: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER

Colaborador(es):  FABIO CARVALHO LEITE - Orientador
Número do Conteúdo: 10137
Catalogação:  17/07/2007 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL

Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10137@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10137

Resumo:
O presente trabalho busca tratar da argüição de descumprimento de preceito fundamental, à luz da lei 9.882/99, abordando as principais inovações trazidas por esta lei, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Será dado enfoque aos sistemas de controle de constitucionalidade, em especial ao brasileiro, com uma análise do modelo adotado pela Constituição de 1988, com as modificações ocorridas posteriormente. Depois, será feita uma análise da lei 9.882/99, que regulamentou a argüição de descumprimento de preceito fundamental, buscando mostrar até que ponto pode ser importante este instituto para o controle de constitucionalidade do direito brasileiro.

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