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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: REPERCUSSÃO GERAL E WRIT OF CERTIORARI Autor: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 9370
Catalogação: 12/11/2006 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9370@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9370@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9370
Resumo:
Título: REPERCUSSÃO GERAL E WRIT OF CERTIORARI Autor: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO
Nº do Conteudo: 9370
Catalogação: 12/11/2006 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9370@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9370@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9370
Resumo:
O Judiciary Act, aprovado em 1925, tornou o writ of
certiorari a principal
forma de acesso à Suprema Corte dos Estados Unidos da
América. Como seu
exame de admissibilidade, diferentemente dos recursos
ordinários, é feito
discricionariamente (ou seja, não é tido como um direito
da parte), os membros
daquele tribunal passaram a escolher as questões
constitucionais que estariam a
merecer sua consideração. Esta solução foi adotada como
forma de amenizar a
carga de trabalho dos Justices, responsáveis pela
uniformização do direito federal
aplicável em todo o país, e trouxe importantes
conseqüências ao papel
desempenhado por eles no sistema jurídico-político
estadunidense. A análise do
writ of certiorari constitui o objeto da primeira parte
desta dissertação, cuja
relevância justifica-se pela aprovação, no final de 2004,
da Emenda
Constitucional nº 45, que concedeu ao Supremo Tribunal
Federal poder
semelhante, consistente na possibilidade de rejeição de
recursos extraordinários
por ausência de repercussão geral das questões
constitucionais ali discutidas. A
análise das conseqüências da ampliação do escopo do writ
of certiorari e das
modificações que acarretou na atuação da Suprema Corte
norte-americana
destina-se a fornecer elementos concretos para que se
possa ao menos tentar
prever o impacto que a repercussão geral - ainda não
regulamentada pelo
legislador ordinário - poderá ter sobre o Supremo Tribunal
Federal e sobre o
recurso extraordinário.