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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: LEI 9.472/1997 (LEI ORDINÁRIA) 16/07/1997 Autor: CONGRESSO NACIONAL
Instituição: -
Colaborador(es):
-
Nº do Conteudo: 9064
Catalogação: 27/09/2006 Liberação: 27/09/2006 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: LEGISLAÇÃO
Natureza: ADMINISTRATIVO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9064@1
Resumo:
Título: LEI 9.472/1997 (LEI ORDINÁRIA) 16/07/1997 Autor: CONGRESSO NACIONAL
Nº do Conteudo: 9064
Catalogação: 27/09/2006 Liberação: 27/09/2006 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: LEGISLAÇÃO
Natureza: ADMINISTRATIVO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9064@1
Resumo:
Dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da
Emenda Constitucional nº 8, de 1995.