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A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: LEI 8.884/1994 (LEI ORDINÁRIA) 11/06/1994 Autor: CONGRESSO NACIONAL
Instituição: -
Colaborador(es):
-
Nº do Conteudo: 9061
Catalogação: 27/09/2006 Liberação: 27/09/2006 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: LEGISLAÇÃO
Natureza: ADMINISTRATIVO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9061@1
Resumo:
Título: LEI 8.884/1994 (LEI ORDINÁRIA) 11/06/1994 Autor: CONGRESSO NACIONAL
Nº do Conteudo: 9061
Catalogação: 27/09/2006 Liberação: 27/09/2006 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: LEGISLAÇÃO
Natureza: ADMINISTRATIVO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9061@1
Resumo:
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão
às infrações contra a ordem econômica e dá outras
providências.