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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: GUARANTEES S JUDGE: A PROPOSAL FOR ANALYSIS Autor: PEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 64067
Catalogação: 21/09/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64067@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64067@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64067
Resumo:
Título: GUARANTEES S JUDGE: A PROPOSAL FOR ANALYSIS Autor: PEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO
Nº do Conteudo: 64067
Catalogação: 21/09/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64067@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64067@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64067
Resumo:
This dissertation aims to address aspects of the figure of the judge of
guarantees instituted by Law number 13.964/2019, in order to work the compatibility
with the legal system and the decision-making theory, to understand whether the
separation between the judge who acted in the preliminary phase and the judge who
will act in the knowledge phase meets the need for the judge to have the proper
cognitive opening to appreciate the defensive theses presented in the procedural
phase. Without prejudice, aspects about the decision to suspend the validity of the
the judge of guarantees by the Supreme Court will be analyzed, as well as the general
aspects of criminal procedural reforms carried out in Latin America.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
