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Título: A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUA RELAÇÃO COM O CRESCIMENTO DE PINHEIRAL/RJ
Autor: EDUARDO VACCARI CHAVES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  ANDRE CABUS KLOTZLE - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 63219
Catalogação:  14/07/2023 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63219@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63219@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63219

Resumo:
A lei 6.979 de 31 de março de 2015 vigora no estado do Rio de Janeiro como um benefício fiscal estadual que ocasiona um Tratamento Tributário Especial de ICMS aplicado a estabelecimentos industriais, com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais. Este estudo se consolida ao analisar sua efetividade por meio da investigação do município de Pinheiral, localizado na Região do Médio Paraíba Fluminense. Nele são averiguados alguns fatores, como crescimento das receitas públicas no período de 2012 a 2022, aspectos econômicos municipais, o número de empresas consolidadas no período e os empregos formais setoriais. O estudo de caso tem caráter exploratório e descritivo.

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