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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: RELATIVIZATION OF THE PRESUMPTION OF PARITY IN CIVIL CONTRACTS Autor: PABLO GALVÃO MARANO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CARLOS NELSON DE PAULA KONDER - ADVISOR
Nº do Conteudo: 62532
Catalogação: 15/05/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62532@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62532@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62532
Resumo:
Título: RELATIVIZATION OF THE PRESUMPTION OF PARITY IN CIVIL CONTRACTS Autor: PABLO GALVÃO MARANO
Nº do Conteudo: 62532
Catalogação: 15/05/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62532@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62532@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62532
Resumo:
The Law 13.874/2019, by introducing article 421-A to the Civil Code, brought a
renewed opportunity for debate on the presumption of parity in civil contracts (here,
intercompany contracts are included), in cases where there is the presence of
concrete elements justify the rebuttal of that presumption. Thus, the present study
is dedicated to investigating the interpretive parameters able to rule out the
presumption of parity. Therefore, it is proposed to take a closer look at the
circumstances that revolve around hiring, from the perspective of the negotiating
powers held by the parties to the legal relationship. Based on the proposed
parameters, it is believed to be possible to overcome the interpretation techniques
that, although they recognize the parity of civil contracts as just a presumption, pay
little attention to the effective investigation of the negotiating powers involved.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
