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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: ADMISSIBILITY OF THE RENUNCIATIVE SUCCESSION PACT BETWEEN SPOUSES AND COMPANIONS Autor: PAULO MOSTARDEIRO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIA CELINA BODIN DE MORAES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 62042
Catalogação: 21/03/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62042@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62042@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62042
Resumo:
Título: ADMISSIBILITY OF THE RENUNCIATIVE SUCCESSION PACT BETWEEN SPOUSES AND COMPANIONS Autor: PAULO MOSTARDEIRO
Nº do Conteudo: 62042
Catalogação: 21/03/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62042@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62042@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62042
Resumo:
The present thesis has as its object the study of the possibility of renunciation of inheritance between spouses and companions, notwithstanding the generic prohibition on succession pacts today in force in the Brazilian legal system. First, from a historical perspective, it seeks to identify the roots and causes of the prohibition, particularly of the renunciative pact. Then, based on the methodology of constitutional civil law, a functional analysis of the causes of this prohibition is done, as well as the legal interests protected to demonstrate that, as regards its function, the renunciative pact should not be included in the context of prohibition of art. 426 of the Brazilian Civil Code. Differentiating the types of succession pacts, it proposes a rereading of the renunciative pact that is more appropriate to the logic of our legal system and the reality of family relations today.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
