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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: EXCESSIVE ONEROSITY IN FUEL SUPPLY CONTRACTS Autor: MANOELA MEDEIROS SALES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CARLOS NELSON DE PAULA KONDER - ADVISOR
Nº do Conteudo: 62034
Catalogação: 21/03/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62034@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62034@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62034
Resumo:
Título: EXCESSIVE ONEROSITY IN FUEL SUPPLY CONTRACTS Autor: MANOELA MEDEIROS SALES
Nº do Conteudo: 62034
Catalogação: 21/03/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62034@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62034@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62034
Resumo:
This dissertation has as its central themes the excessive onerousness and
the contractual imbalance arising in the fuel supply contracts. In addition to
analyzing the contractual basis of the relationship and the articles set out in the
Civil Code that aim to remedy the supervening contractual imbalance, this work
will explore the position of Brazilian courts in lawsuits aimed at the resolution or
contractual review due to supervening events that alter the circumstantial basis of
the relationship. Also, the relevance of the renegotiation path will be analyzed as
a solution to the possible risks caused by the unsystematic interventions of the
Judiciary.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
