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Título: CONSIGNED CREDIT CONTRACT IN PAYROLL DEDUCTION THROUGH CONTITUTIONAL LEGALITY PERSPECTIVE
Autor: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 62018
Catalogação:  20/03/2023 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62018@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62018@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62018

Resumo:
The present study aims to analyse the so-called consigned credit – a credit agreement in which both sides set down the decrease of debts through automatic borrower’s payroll deduction. The continuous growth of this type of credit, the lack of doctrinal studies on this subject and the regulatory sources conflicting fabric reveal this dissertation extremely recent feature. At this point, the structure and function of the consigned credit agreement and other legal transactions with which it is relevant were investigated from the constitutional civil law point of view, as well as the payroll deduction singular effects in this contractual modality.

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