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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE DONATION CONTRACT IN THE INHERITANCE LAW Autor: LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO - ADVISOR
ANA LUIZA MAIA NEVARES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 61843
Catalogação: 06/02/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61843@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61843@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61843
Resumo:
Título: THE DONATION CONTRACT IN THE INHERITANCE LAW Autor: LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES
ANA LUIZA MAIA NEVARES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 61843
Catalogação: 06/02/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61843@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61843@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61843
Resumo:
The causa mortis succession is a legal phenomenon from which no human
being can escape. Thus, organizing the succession itself is an important gesture,
which in general brings greater utility to the assets that are part of the heritage and
greater comfort to the successors. Within this premise, the present work seeks to
deal with the donation contract and its relationship with succession law, whether
from the logic of a planned succession, or in the face of problematic situations
where liberalities are carried out without the legal guise of a contract of Donation.
The last chapter of the work deals, in turn, with donations and their consequences
for after the opening of the succession, paying special attention to the legal institute
of collation and the hypotheses of exclusion from the duty to collate.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
