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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: LIMITS OF THE JURISTIC ACT OF THE EX LEGE PROTECTION OF THE CONTRACTUAL BALANCE Autor: DANIELA SOARES DOMINGUES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 61831
Catalogação: 01/02/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61831@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61831@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61831
Resumo:
Título: LIMITS OF THE JURISTIC ACT OF THE EX LEGE PROTECTION OF THE CONTRACTUAL BALANCE Autor: DANIELA SOARES DOMINGUES
Nº do Conteudo: 61831
Catalogação: 01/02/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61831@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61831@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61831
Resumo:
The recent economic crises that Brazil has experienced in the last two years - such as the Covid-19 pandemic and the war between Russia and Ukraine - have generated numerous disruptions in the fulfillment of contracts, and, consequently, the imbalance of its benefits. The implementation of the continuous or deferred execution s contract and its effects in time generate, by itself, a range of risks that need to be managed effectively. The present study aims to analyze the limits of the juristic act of the ex lege protection of the contractual balance provided for in articles 317 and 478 to 480 of the Brazilian Civil Code, widely negotiated between parity parties and, in which contractors establishes its own criteria for the configuration of excessive burden, modifying, restricting or excluding the ex lege protection of the contractual balance, and removing, definitively or provisionally, the revisional and/or the resolutive actions provided in the aforementioned provisions. Such analysis is relevant, since the national civil legislation did not state, nor provided any indication as to the nature of those rules.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
