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Coleção Digital
Título: URBAN VIOLENCE AND STATE OMISSIONS: FROM IRRESPONSIBILITY TO RESPONSIBILITY: AN ANALYSIS OF STATE LIABILITY S TRANSFORMATIONS UNDER THE FUNDAMENTAL RIGHTS THEORY Autor: FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND - ADVISOR
Nº do Conteudo: 32558
Catalogação: 04/01/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=32558@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=32558@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.32558
Resumo:
Título: URBAN VIOLENCE AND STATE OMISSIONS: FROM IRRESPONSIBILITY TO RESPONSIBILITY: AN ANALYSIS OF STATE LIABILITY S TRANSFORMATIONS UNDER THE FUNDAMENTAL RIGHTS THEORY Autor: FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO
Nº do Conteudo: 32558
Catalogação: 04/01/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=32558@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=32558@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.32558
Resumo:
Urban violence and State omissions: from irresponsibility to
responsibility - an analysis of State liability s transformations under the
Fundamental Rights theory investigates the courses of State liability, especially
in the omission way, connecting the problem to urban violence issue. Although
State liability (regardless of guilt) has already been part of the Brazilian
constitutional tradition for decades, there are scarce theoretical inquiries - as well
as judicial decisions - that make the State civilly liable for the damages suffered
by citizens resulting from urban violence (we can say that although State strict
liability has been part of the Brazilian constitutional tradition for many decades,
the interpretative consequences have not yet been adequately developed). The
thesis, in this context, critically analyzes the Brazilian jurisprudence about the
problem, pointing out flaws of coherence and possible lack of theoretical
consistency of conventional mental standard about the subject. Today, the urban
violence, although constitutionally connected to state functions (no one doubts
that the duty to provide public security is a state duty), is a no one territory, in
regard to juridical assumption of risks, particularly in what concern State liability.
The research questions the existence of a network of normative and conceptual
connections that allow us to rethink the problem in these first 21st century
decades (we must remember that, in contemporary societies, there is a constant
reassessment about the risks that are socially acceptable, as well as dynamic
reassessment about who are responsible for them). Finally, we aim to construct a
theoretical model for State liability by omission in urban violence cases, based on
conceptual categories of aggravated strict liability and internal fortuitous event.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |