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A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Número: 31571
Nº da Certificação: 0521565/CA Data da Certificação: 13/01/2010
Título: DIRECT COOPERATION AND TRANSNATIONAL CRIMINAL PROSECUTION BY THE BRAZILIAN MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor(es): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA
Orientador(es): NADIA DE ARAUJO Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Título Outorgado: DOCTOR IN LAW
Área de Concentração: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Banca: NADIA DE ARAUJO - PUC-RIO , DANIELA TREJOS VARGAS - PUC-RIO , ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - PUC-RIO , ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA - UERJ , ANDRE DE CARVALHO RAMOS - USP
Vocabulário: BRAZIL, INTERNATIONAL CRIMINAL COOPERATION, INTERNATIONAL PROSECUTION, MUTUAL LEGAL ASSISTANCE, PUBLIC MINISTRY, TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME
E-Publisher: MAXWELL
Apresentação: 11/09/2009
Aceitação: 11/09/2009
Patrocínio: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
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Nº da Certificação: 0521565/CA Data da Certificação: 13/01/2010
Título: DIRECT COOPERATION AND TRANSNATIONAL CRIMINAL PROSECUTION BY THE BRAZILIAN MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor(es): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA
Orientador(es): NADIA DE ARAUJO Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Título Outorgado: DOCTOR IN LAW
Área de Concentração: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Banca: NADIA DE ARAUJO - PUC-RIO , DANIELA TREJOS VARGAS - PUC-RIO , ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - PUC-RIO , ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA - UERJ , ANDRE DE CARVALHO RAMOS - USP
Vocabulário: BRAZIL, INTERNATIONAL CRIMINAL COOPERATION, INTERNATIONAL PROSECUTION, MUTUAL LEGAL ASSISTANCE, PUBLIC MINISTRY, TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME
E-Publisher: MAXWELL
Apresentação: 11/09/2009
Aceitação: 11/09/2009
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