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Título: WOMAN S AUTONOMY AND DOMESTIC VIOLENCE: AN ANALYSIS OF THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY NUMBER 4.424 ON FEMINIST PERSPECTIVES OF AUTONOMY
Autor: RAFAELA ARAÚJO RODRIGUES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  MARCIA NINA BERNARDES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 27986
Catalogação:  16/11/2016 Liberação: 05/12/2016 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27986@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27986@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27986

Resumo:
Women live in societies where power relations are asymmetrical and unequal and gender stereotypes define roles within the public and private spheres of society. From this context, the study aims to examine, under feminist critiques the procedural and substantive theories of autonomy, as it occurs and what influences the oppressive socialization of women in shaping their preferences, values and desires. In the Brazilian context the Direct Action of unconstitutionality number 4.424 was upheld in the Supreme Court in 2012 and aimed to regard Article 12 , I , 16 and 41, the Maria da Penha Law ( Law 11.340/2006 ) , interpretation according to the Constitution Federal , in the sense that slight injury against women in the home and family context will be processed by public criminal action representation, so we sought to understand whether the decision of the Supreme Court undermines woman s autonomy when take from her the option to sue her abuser , and to evaluate the extent to which socialization contexts submission , such as domestic violence, may decrease the autonomy because of the internalization of oppressive values .

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